LEIS CADASTRADAS
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NUMERO
TIPO DE LEI
DATA DA LEI
a
EMENTA
 NUMEROTIPO DE LEIDATA DA LEILEIEMENTA 
Secretaria de Administrac.e Planejamento
 1021578001/2017Lei Municipal05/01/2017ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PREVIDÊNCIAS 12/06/17
 1021579002/2017Lei Municipal05/01/2017REVOGA O ART. 1º DA LEI Nº 33/2008 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA 12/06/17
 1021580003/2017Lei Municipal05/01/2017REVOGA A LEI Nº 036/2013 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA 12/06/17
 1021581004/2017Lei Municipal05/01/2017DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA LEI Nº 047/2008 NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIA12/06/17
 1021582005/2017Lei Municipal05/01/2017DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 205/94 ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 12/06/17
 1021583006/2017Lei Municipal05/01/2017DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETOR E COORDENADOR ESCOLAR NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 12/06/17
 1021584007/2017Lei Municipal13/02/2017DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 12/06/17
 1021585008/2017Lei Municipal13/02/2017AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS HORISTAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAS NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 12/06/17
 1021586009/2017Lei Municipal17/02/2017DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVENIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, COM A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCO DE ITAPIPOCA, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA 12/06/17
 1021587010/2017Lei Municipal17/02/2017DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 12/06/17
 1021588012/2017Lei Municipal21/03/2017DENOMINA DE MARIA GOMES DE SOUSA, UMA RUA EM FRENTE AO CLUBE DA MÃE JOANA, QUE DÁ INICIO NA AV. FRANCISCO DOS SANTOS BRAGA E SEU TÉRMINO NÃO TEM SAÍDA, LOCALIZADO NO BAIRRO JENIPAPO 12/06/17
 1021589013/2017Lei Municipal31/03/2017DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. 12/06/17
 1021590014/2017Lei Municipal31/03/2017DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 009/2011 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA 12/06/17
 1021591015/2017Lei Municipal31/03/2017TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE LAGOINHA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA 12/06/17
 1021592016/2017Lei Municipal25/04/2017TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES DA BALEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA 12/06/17
 1021593017/2017Lei Municipal25/04/2017AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA 12/06/17
 1021594018/2017Lei Municipal21/05/2017ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 13, DA LEI 21/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA 12/06/17
 1021595019/2017Lei Municipal05/05/2017Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Saúde, com o Instituto Práxis de Educação, Cultura e Ação Social, na forma que indica e dá outras providências.12/06/17
 1021596020/2017Lei Municipal15/05/2017DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DE ITAPIPOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA 12/06/17
 1021597021/2017Lei Municipal15/05/2017DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES CUJO O VENCIMENTO BÁSICO É SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA 12/06/17
 1021598022/2017Lei Municipal15/05/2017Denomina de Pedro Jerônimo de Sousa, uma rua que dá início na Rua Tenente Nilo Barroso, sendo seu término no fundo da residência da Sra. Edna Pinheiro de Sousa Ma, no Bairro São Sebastião.12/06/17
 1021599025/2017Lei Municipal26/05/2017Dispõe sobre alteração da Lei n° 012/2015 na forma que indica e dá outras providências.12/06/17
 1021600026/2017Lei Municipal26/05/2017Dispõe sobre alteração da Lei ri0 045/2015 na forma que indica e dá outras providências.12/06/17
 1021602023/2017Lei Municipal26/05/2017Cria no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal de Itapipoca, cargos de provimento efetivo, define normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público e adota outras providências.12/06/17
 1021603027/2017Lei Municipal26/05/2017Dispõe sobre alteração da Lei n° 035/2016 e da Lei n° 021/2005 na forma que indica e dá outras providências.12/06/17
 1023595113/2013Lei Municipal07/10/2013ALTERA A LEI 108/2007 DE 28/12/2007 QUE REFORMULA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA 15/08/17
 1023756108/2007Lei Municipal28/12/2007Lei 108 2007 Código Tributário18/08/17
Secretaria de Governo e Articulacao
 1024911066/2017Decreto09/09/2017REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 02/2017 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO (SIM) NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA ESTABELECENDO INSTRUMENTOS PARA REGISTRO DAS EMPRESAS JUNTO AO SIM, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.17/10/17
 1024528001/2017Decreto02/01/2017RESOLVE EXONERAR TODOS OS ACUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, POR INTERESSE DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.19/09/17
 1024914061/2017Decreto08/08/2017DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO O DIA 01 DE SETEMBRO DE 2017 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.17/10/17
 1024913060/2017Decreto08/08/2017REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 059/2017, DE 18 DE AGOSTO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.17/10/17
 1024531003/2017Decreto02/01/2017DISPÕE SOBRE RETORNO DE SERVIDOR PARA SECRETARIA DE ORIGEM NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.19/09/17
 1024523001/2017Decreto02/01/2017RESOLVER EXONERAR TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, POR INTERESSE DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/09/17
 1024532004/2017Decreto02/01/2017DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE TODOS OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.19/09/17
 1024915071/2017Decreto08/08/2017DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DAS ESPÉCIES VEGETAIS RECOMENDADAS PELO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA - IMMI PARA ARBORIZAÇÃO URBANA DE ITAPIPOCA.17/10/17
 1024626054/2017Lei Municipal00/00/0000DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CERTIFICADO E DO SELO DE QUALIDADE TURÍSTICA NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.25/09/17
 1024627059/2017Lei Municipal18/08/2017INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DE QUE TRATA A PORTARIA MPS Nº 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.25/09/17
 1024628060/207Lei Municipal18/08/2017AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.25/09/17
 1024535005/2017Decreto00/00/0000FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA - UFIRM, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS19/09/17
 1024536006/2017Decreto16/01/2017DISPÕE DO FERIADO DO DIA 20 DE JANEIRO DE 2017, ALUSIVO A COMEMORAÇÃO DO DIA DE SÃO SEBASTIÃO, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/09/17
 1024537008/2017Decreto16/01/2017FICA DEFINIDO O VALOR ANUAL DE 4.706.230,60 (QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E SEIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E SESSENTA CENTAVOS), PARA REPASSE PARA MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.19/09/17
 1024538012/2017Decreto30/01/2017FICA DETERMINADO QUE TODA E QUALQUER ALTERAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DEVERÁ SER ENCAMINHADA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS.19/09/17
 1024539013/2017Decreto01/02/2017REVOGA O DECRETO Nº 074/2016, DE JUNHO DE 2016, QUE FIXA O LIMITE DE VALORES EM QUILÔMETRO (KM), ADOTADO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2016.20/09/17
 1024541016/2017Decreto01/02/2017DECLARA DE INTERESSE E UTILIDADE PÚBLICA, COM O SIM SOCIAL PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.20/09/17
 1024542017/2017Decreto01/02/2017DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE LEI Nº 001/2017 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.20/09/17
 1024545019/2017Decreto01/03/2017FIXA E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E FUNÇÕES EM VIAGENS E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA.20/09/17
 1024544018/2017Decreto01/02/2017DECLARA DE INTERESSE E UTILIDADE PÚBLICA, COM FIM SOCIAL PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/09/17
 1024547025/2017Decreto12/04/2017DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 13 DE ABRIL DE 2017 NA FORMA QUE INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.20/09/17
 1024548033/2017Decreto17/05/2017DECLARA DE INTERESSE E UTILIDADE PÚBLICA, COM FIM SOCIAL PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/09/17
 1024549035/2017Decreto17/05/2017DECLARA DE INTERESSE E UTILIDADE PÚBLICA, COM FIM SOCIAL PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.20/09/17
 1024550036/2017Decreto17/05/2017DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/09/17
 1024551038/2017Decreto23/05/2017DISCIPLINA O USO DE SOM E PAREDÕES NOS DIAS 26 E 27 DE MAIO DE 2017 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/09/17
 1024552044/2017Decreto01/06/2017CONVOCA A IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPIPOCA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PESSOAS PROVIDÊNCIAS.20/09/17
 1024564046/2017Decreto02/05/2017DECLARA DE INTERESSE E UNIDADE PÚBLICA, COM FIM SOCIAL PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.21/09/17
 102456547/2017Decreto02/05/2017DECLARA DE INTERESSE E UTILIDADE PÚBLICA, COM FIM SOCIAL PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.21/09/17
 1024566058/2017Decreto21/08/2017FICA REGULAMENTADO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE INSPEÇÃO NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.21/09/17
 1024567060/207Decreto28/08/2017REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº059/2017 , DE 18 DE AGOSTO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/09/17
 1024568061/2017Decreto28/08/2017DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO O DIA 01 DE SETEMBRO DE 2017 NA FORMA QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/09/17
 1024569066/2017Decreto04/09/2017REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 02/2017 DE 11 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO (SIM) NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA ESTABELECENDO INSTRUMENTOS PARA REGISTRO DAS EMPRESAS JUNTO AO SIM, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.21/09/17
 1024572066Decreto09/09/2017REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 02/2017 DE 11 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO (SIM) NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA ESTABELECENDO INSTRUMENTOS PARA REGISTRO DAS EMPRESAS JUNTO AO SIM, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/09/17
 1024573034/2017Decreto17/05/2017DECLARA DE INTERESSE A UTILIDADE PÚBLICA , COM FIM SOCIAL PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/09/17
 1024574037/2017Decreto09/09/2017DECLARA DE INTERESSE E UTILIDADE PÚBLICA, COM FIM SOCIAL PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/09/17
 1024575041/2017Decreto01/06/2017REGULAMENTA A 22ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE ITAPIPOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.21/09/17
 1024576048/2017Decreto03/06/2017DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADA POR ESTIAGEM - COBRADE: 1.4.1.1.0, CONFORME IN/MI 01/2012. 21/09/17
 1024577001/2017Lei Municipal05/01/2017ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/09/17
 1024578002/2017Lei Municipal05/01/2017REVOGA O ART. 1º DA LEI Nº 33/2008 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/09/17
 1024579003/2017Lei Municipal05/01/2017REVOGA A LEI Nº 036/2013 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/09/17
 1024580004/2017Lei Municipal05/01/2017DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA LEI Nº 047/2008 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/09/17
 1024581208/2014Lei Municipal07/06/2017TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS, HIPERTENSOS E DIABÉTICOS DE BALEIA- ITAPIPOCA, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. 21/09/17
 1024582029/2017Lei Municipal07/06/2017DENOMINA DE ALAVO NEGRÃO, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, CONHECIDA POPULARMENTE COMO SETE, QUE INICIA NA RUA ANTÔNIO OLIVEIRA MENESES E SEU TÉRMINO NA AV. FRANCISCA NANOSA FERNANDES ALVES, NO BAIRRO FAZENDINHA. 21/09/17
 1024583030/2017Lei Municipal07/06/2017TORNA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ASSUNÇÃO - ASSUNÇÃO FM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.21/09/17
 1024584031/2017Lei Municipal07/06/2017TORNA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ATLETAS E PRATICANTES DE ESPORTES RADICAIS DE ITAPIPOCA - AAPERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.21/09/17
 1024585032/2017Lei Municipal07/06/2017ALTERA A LEI Nº 010/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/09/17
 1024586034/2017Lei Municipal07/06/2017CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ITAPIPOQUENSE AO SENHOR. FRANCISCO CARLITO RODRIGUES. 21/09/17
 1024587035/2017Lei Municipal07/06/2017CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ITAPIPOQUENSE AO SENHOR FRANCISCO JOSÉ CASTRO.21/09/17
 1024588036/2017Lei Municipal07/06/2017TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE ALTO ALEGRE TORRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/09/17
 1024589038/2017Lei Municipal09/06/2017ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 9º DA LEI Nº031/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 21/09/17
 1024590040/2017Lei Municipal30/06/2017DENOMINA DE SANTINA BERTINE NEGREIROS (DONA SANTINA), UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, QUE DÁ INÍCIO NA AV. MONSENHOR TABOSA, SENTIDO ITAPIPOCA/FORTALEZA, AO LADO DO MURO DA RÁDIO UIRAPURÚ E SEU TÉRMINO NO PÉ DA SERRA.21/09/17
 1024591041/2017Lei Municipal30/06/2017TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS HABITANTES DA PRAIA DA BALEIA - AHBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.21/09/17
 1024592042/2017Lei Municipal30/06/2017TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RENASCER DOS PEQUENINOS AGRICULTORES DE MATITACACA - ARPAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.21/09/17
 1024593043/2017Lei Municipal30/06/2017ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 104/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.21/09/17
 1024594044/2017Lei Municipal30/06/2017TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BRANDÕES - ACB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.21/09/17
 1024595045/2017Lei Municipal30/06/2017DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA.21/09/17
 1024596046/2017Lei Municipal30/06/2017TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAPIPOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/09/17
 1024597047/2017Lei Municipal04/08/2017DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. 21/09/17
 1024598048/2017Lei Municipal04/08/2017DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ITAPIPOCA, SOB REGIME DE FRETAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.21/09/17
 1024613051/2017Lei Municipal04/08/2017DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/09/17
 1024611049/2017Lei Municipal04/08/2017DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/09/17
 1024612050/2017Lei Municipal04/08/2017DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 001/2017 DE 05 DE JANEIRO DE 2017 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/09/17
 1024614053/2017Lei Municipal11/08/2017DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.25/09/17
 1024615055/2017Lei Municipal11/08/2017DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 084/2013 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.25/09/17
 1024616056/2017Lei Municipal11/08/2017TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA - AAFI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.25/09/17
 1024617057/2017Lei Municipal11/08/2017TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ARTES CÊNICAS DE ITAPIPOCA - AARTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.25/09/17
 1024618058Lei Municipal11/08/2017TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO IPU MAZAGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.25/09/17
 1024620023/2017Lei Municipal26/05/2017CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITAPIPOCA, CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.25/09/17
 1024621027/2017Lei Municipal26/05/2017DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 035/2016 E DA LEI Nº 021/2005 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.25/09/17
 1024622033/2017Lei Municipal07/06/2017INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/09/17
 1024623037/2017Lei Municipal09/06/2017DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL, BEM COMO ATUALIZAÇÃO DO ESTATUTO DO SERVIDOR NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.25/09/17
 1024624052/2017Lei Municipal11/08/2017CONSIDERO O RISCO DOS DIFERENTES PRODUTOS E PROCESSOS PRODUTIVOS ENVOLVIDOS, O RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS CONTROLES DOS PROCESSOS DE PRODUÇÃO E DO DESEMPENHO DE CADA ESTABELECIMENTO, EM FUNÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE. 25/09/17
 1024629066/2017Lei Municipal21/09/2017ALTERA AS LEIS Nº 033/2017, 016/2015 E 006/2017 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.25/09/17
 1024630067/2017Lei Municipal02/08/2017DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/09/17
 1024631068/2017Lei Municipal22/09/2017AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/09/17
 1024632069/2017Lei Municipal22/09/2017DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO A RECEBER EM DOAÇÃO SERVIÇOS E BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/09/17
 1024633070/2017Lei Municipal22/09/2017DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, PESCA E RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.25/09/17
 1024634071/2017Lei Municipal22/09/2017DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/09/17
 1024635072/2017Lei Municipal22/09/2017DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.25/09/17
 1024636073/2017Lei Municipal22/09/2017ALTERA A LEI Nº 060/2017, DE 18 DE AGOSTO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/09/17
 1024637074/2017Lei Municipal22/09/2017ALTERA A LEI Nº 047/2017 - QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. 25/09/17
 1024638075/2017Lei Municipal22/09/2017ALTERA A LEI Nº 052/2017, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.25/09/17
 1024639076/2017Lei Municipal22/09/2017DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.25/09/17
 1024640077/2017Lei Municipal22/09/2017DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.25/09/17
Secretaria de Planejamento e Gestao
 102454640/2017Lei Municipal30/06/2017Denomina de Santina Bertine Negreiros (Dona Santina), uma Rua Sem Denomi-nação Oficial, que dá início na Av. Monsenhor Tabosa, sentido Itapipoca-Fortaleza, ao lado do muro da Rádio Uirapuru e seu término no pé da serra.20/09/17