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Base Legal

Lei de Acesso à Informação (LAI)

Lei nº 12.527/2011
Direito de acesso às informações públicas
Transparência ativa e passiva

Leis de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993
Lei nº 14.133/2021
LC nº 101/2000 (LRF)

Conformidade

Seção 8 - Licitações

8.1 - Relação em ordem sequencial
8.2 - Íntegra dos editais
8.3 - Documentos das fases interna/externa
8.4 - Processos de dispensa/inexigibilidade
8.5 - Atas de Adesão SRP

Seção 9 - Contratos

9.1 - Relação com resumo
9.2 - Inteiro teor e aditivos
9.3 - Lista de fiscais

Funcionalidades

Filtros Avançados

Busca Dinâmica com filtros específicos

Exportação

Dados em CSV, JSON e EXCEL

Série Histórica

30 anos de dados

Contato

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
(48)-3221-3610
ouvidoria@tcesc.tc.br
Atendimento Online: das 7 às 19h.
Atendimento Presencial: das 13 às 19h.

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